Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil. Agravo no recurso especial. Liquidação extrajudicial. Fundamentação. Deficiente. Súmula 284/STF. Fundamento do acórdão não impugnado. Súmula 283/STF. 1a ausência de fundamentação ou a sua deficiência implica o não conhecimento do recurso quanto ao tema.
«2.A existência de fundamento do acórdão recorrido não impugnado - quando suficiente para a manutenção de suas conclusões - impede a apreciação do recurso especial. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote