1 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Civil e processual civil. Cumprimento de sentença. Cobrança de multa pelo inadimplemento de obrigação de fazer. Necessidade de prévia intimação pessoal do devedor para satisfazer a obrigação (Súmula 410/STJ). Acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência do STJ. Súmula 83/STJ. Fundamentos não infirmados. Decisão mantida por seus termos. Agravo desprovido.
«1. «A prévia intimação pessoal do devedor constitui condição necessária para a cobrança de multa por descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer (Súmula 410/STJ). ... ()