Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial. Civil e processual civil. Responsabilidade civil. Ação regressiva. Acidente de trânsito. Suficiência probatória das despesas. Violação dos arts. 131, 165, 458 e 535 do CPC/1973. Não ocorrência. Reexame de provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
«1. Não subsiste a alegada ofensa aos artigos 131, 165, 458 e 535 do CPC/1973, pois o tribunal de origem enfrentou as questões postas, não havendo no aresto recorrido omissão, contradição ou obscuridade. ... ()
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