Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 143.1810.0003.4200

1 - STJ Agravo regimental em agravo em recurso especial. Seguro de vida em grupo. Ação de cobrança. Terceiro beneficiário. Prazo prescricional previsto no CCB, art. 205.

«1. O prazo prescricional para o ajuizamento de ação de cobrança pelo beneficiário é de dez anos, nos termos do CCB, art. 205. Precedentes. ... ()

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