Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Conversão de tempo de serviço comum em especial. Tempo de serviço exercido em condições especiais. Incidência da Lei vigente no momento da prestação. Impossibilidade de inovação recursal em agravo regimental.
«1. O tempo de serviço é regido pela legislação vigente à época em que efetivamente prestado o labor. ... ()
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