Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídios qualificados consumado e tentado. Alegada ausência de apreciação da tese de legítima defesa pelo tribunal a quo. Inocorrência de violação do CPP, art. 619. Argumento de reconhecimento da qualificadora do motivo fútil sem comprovação. Óbice da Súmula 7/STJ. Carência de argumentos idôneos no regimental para rebater os fundamentos da decisão agravada. Agravo regimental desprovido.
«1. As razões declinadas na petição do regimental ressentem-se de argumentos robustos o bastante para infirmar os fundamentos da decisão agravada, proferida em conformidade com a jurisprudência sedimentada nesta Corte, no sentido de que para manter a qualificadora do motivo fútil, o Tribunal estadual analisou fatos e provas, sendo vedada a esta Casa de Justiça também fazê-lo, por força do óbice da referida Súmula 07. ... ()
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