Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 143.1804.3004.4800

1 - STJ Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Tráfico ilícito de drogas. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Necessidade da custódia cautelar não demonstrada. Ausência de motivação concreta. Segregação baseada apenas na gravidade abstrata do delito. Constrangimento ilegal evidenciado. Inadequação da via eleita (CF/88, art. 105, II, alínea a). writ não conhecido. Ordem de habeas corpus concedida ex officio.

«1. Hipótese em que o Paciente foi preso em flagrante delito no dia 19 de dezembro de 2011 e, posteriormente, condenado à pena de 05 (cinco) anos e 10 (dez) meses de reclusão, em regime inicial fechado, e ao pagamento de 583 (quinhentos e oitenta e três) dias-multa, como incurso no Lei 11.343/2006, art. 33, caput, sendo-lhe vedado o recurso em liberdade. Na ocasião da prisão em flagrante, o acusado trazia consigo 10 (dez) porções de «maconha, pesando 20,7 g (vinte gramas e sete decigramas) e 10 (dez) pedras de crack, com peso de 2,6 g (dois gramas e seis decigramas). ... ()

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