Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Embargos de declaração no recurso em habeas corpus. ECA. Intempestividade. Embargos de declaração não conhecidos.
«1. Segundo jurisprudência desta Corte Superior, a contagem do prazo recursal para o Ministério Público inicia-se no dia da remessa dos autos com vista, ou, se as datas não coincidirem, do recebimento destes por servidor do órgão, e não a partir do dia em que o representante ministerial manifesta, por escrito, sua ciência do teor da decisão. ... ()
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