Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental. Assistência judiciária gratuita. Justiça gratuita. Pessoa física. Declaração de pobreza. Presunção relativa de veracidade. Pedido formulado no corpo da petição do recurso especial. Impossibilidade. Erro grosseiro.
«1. O pedido de assistência judiciária gratuita formulado no curso da ação deve ser deduzido em petição a ser atuada em separado e processada em apenso aos autos principais (Lei 1.060/50, art. 6º), configurando erro grosseiro a proposição no corpo da petição do recurso especial. ... ()
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