Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 143.1793.4004.7400

1 - STJ Calúnia. Prescrição da pretensão punitiva. Ausência de documentação comprobatória. Necessidade de prova pré-constituída. Constrangimento ilegal não verificado.

«1. Não há na impetração cópia dos documentos que comprovam as datas dos marcos interruptivos e suspensivos do prazo prescricional, peças imprescindíveis para a análise da alegada ocorrência da extinção da punibilidade do paciente. ... ()

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