Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 143.1793.4004.5400

1 - STJ Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Prescrição da pretensão punitiva. Ocorrência.

«I - Transcorridos mais de quatro anos da data da sentença condenatória, ultimo marco interruptivo, operou-se a prescrição superveniente da pretensão punitiva. ... ()

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