Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 143.1793.4003.4500

1 - STJ Embargos de declaração no recurso ordinário em mandado de segurança. Descontos de empréstimo em folha. Limitação a 30% do vencimento do servidor público estadual. Omissão. Contradição. Obscuridade. Não configuração. Embargos rejeitados.

«1. Os embargos de declaração têm como objetivo sanar eventual existência de obscuridade, contradição ou omissão (CPC, art. 535), sendo inadmissível a sua oposição para rediscutir questões tratadas e devidamente fundamentadas na decisão embargada, já que não são cabíveis para provocar novo julgamento da lide. ... ()

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