Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil. Agravo no recurso especial. Ação de ressarcimento de seguro habitacional. SFH. Caixa econômica federal. Interesse. Intervenção. Limites e condições. Processo repetitivo. CPC/1973, art. 543-C.
«1. Conforme decidido nos EDcl nos EDcl no Recurso Especial Repetitivo 1.091.393/SC, de minha relatoria para acórdão, DJe de 14/12/2012, «O ingresso da CEF na lide somente será possível a partir do momento em que a instituição financeira provar documentalmente o seu interesse jurídico, mediante demonstração não apenas da existência de apólice pública, mas também do comprometimento do FCVS, com risco efetivo de exaurimento da reserva técnica do Fundo de Equalização de Sinistralidade da Apólice - FESA, colhendo o processo no estado em que este se encontrar no instante em que houver a efetiva comprovação desse interesse, sem anulação de nenhum ato anterior. ... ()
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