Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Administrativo e processual civil. Servidor público estadual. Readaptação. Acórdão recorrido. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. CPC/1973, art. 397. Juntada de documentos antigos. Impossibilidade. Precedente.
«1. No tocante à alegada violação ao CPC/1973, art. 535, II, não há falar em negativa de prestação jurisdicional nos embargos declaratórios, visto que tal somente se configura quando, na apreciação do recurso, o Tribunal de origem insiste em omitir pronunciamento sobre questão que deveria ser decidida, e não foi. ... ()
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