1 - STJ Processual civil. Administrativo. Servidor público estadual. Oficial de justiça. Processo disciplinar. Falta ao dever funcional. Agravante. Descabido. Precedente. Embargos de declaração. Alegação de omissão. Rediscussão do mérito da controvérsia. Impossibilidade. Precedentes.
«1. Cuida-se de embargos de declaração no qual se alega que haveria omissão em considerar argumento no acórdão recorrido sobre a tema de que a demissão poderia ser aplicada, sem recurso ao agravante da reincidência da conduta desidiosa. ... ()