Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Administrativo. Ex-combatente. Pensão por morte. Falecimento da viúva. Filho inválido. Reversão. Possibilidade. Tempus regit actum. Precedentes. Súmula 83/STJ. Ausência de fundamentos novos capazes de infirmar a decisão agravada. Agravo regimental improvido.
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