Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Habeas corpus substitutivo. Falta de cabimento. Execução penal. Remição da pena. Estudo. Lei 7.210/1984, art. 126. Frequência mínima e aproveitamento escolar. Exigências inexistentes na norma.
«1. O remédio constitucional tem suas hipóteses de cabimento restritas e não deve ser utilizado a fim de provocar a discussão de temas afetos a apelação criminal, a recurso especial, a agravo em execução, tampouco deve vir como sucedâneo de revisão criminal. ... ()
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