Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 143.1772.3000.7600

1 - STJ Agravo regimental. Recurso especial. Sistema financeiro da habitação. Execução hipotecária. Lei 5.741/71. CPC/1973. Aplicação subsidiária. Decisão agravada mantida.

«1.- A jurisprudência desta Corte firmou o entendimento no sentido de que, «o CPC/1973, Lei 5.741/1971, art. 1º estabelece que para a cobrança de crédito hipotecário vinculado ao Sistema Financeiro da Habitação é lícito ao credor promover a execução de que tratam os artigos 31 e 32 do Decreto-lei 70, de 21 de novembro de 1966, ou ajuizar a ação executiva na forma da citada lei. O processamento da execução na forma se dá apenas de maneira subsidiária, com exceção dos casos que não se referem à falta de pagamento pelo executado das prestações vencidas, nos termos do Lei 5.741/1971, art. 10. (AgRg no Ag 1.062.632/SP, 4ª Turma, Rel. Min. Maria Isabel Galloti, DJe de 11/04/2011). ... ()

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