Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 143.1772.3000.1500

1 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Violação do CPC/1973, art. 535. Não ocorrência. Cedae. Concessionária de serviço público. Fornecimento de água. Ação declaratória cumulada com repetição de indébito. Cobrança de tarifa de esgoto. Inexistência de prestação do respectivo serviço. Alteração do entendimento. Súmula 7/STJ. Incidência. Dissídio jurisprudencial. Súmula 83/STJ. Aplicação.

«1. Não ocorre contrariedade ao CPC/1973, art. 535, inc. II, quando o Tribunal de origem decide fundamentadamente todas as questões postas ao seu exame, assim como não há que se confundir entre decisão contrária aos interesses da parte e inexistência de prestação jurisdicional. ... ()

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