Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Agravo regimental no recurso especial. Súmula 7/STJ. Não incidência. Auxílio-acidente. Ausência de requerimento administrativo. Termo inicial do benefício. Citação. Agravo não provido.
«1. A discussão sobre o termo a quo do benefício previdenciário concedido não implica o reexame do conjunto fático-probatório dos autos. ... ()
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