1 - STJ Processual civil e administrativo. Recurso em mandado de segurança. Servidor público. Estágio probatório. Exoneração. Devido processo legal, contraditório e ampla defesa observados. Afronta ao princípio da publicidade. Recurso administrativo interposto. Violação ao princípio da presunção de inocência. Inocorrência.
«1. No caso sub examine, o procedimento administrativo que culminou com a não confirmação do recorrente no cargo de Investigador de Polícia da Polícia Civil do Estado de São Paulo, foi estritamente respeitado pelo Poder Público, pois o impetrante após ser notificado dos fatos a ele imputados, exerceu o direito de defesa com a apresentação de defesa escrita com a juntada de documentos. ... ()