Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil e administrativo. Servidor público federal. Universidade federal de santa maria. Ação de modificação de relação jurídica continuativa. Urp de 1989. Violação ao CPC/1973, art. 535. Inexistência. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Decadência. Inocorrência. Violação à coisa julgada. Não configuração.
«1. Trata-se de recurso especial interposto contra acórdão proferido em demanda visando à modificação de relação jurídica continuativa, com o reconhecimento de que a URP de 1989 foi absorvida por sucessivas reestruturações das carreiras dos servidores após o trânsito em julgado da sentença trabalhista que impôs à autora (UFSM) o seu pagamento aos ora recorrentes. ... ()
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