Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 143.1655.3000.5600

1 - STJ Direito processual civil. Embargos de declaração. Erro material. Qualificação jurídica dos fatos. Inocorrência. Razões recursais. Confirmação. Premissa. Inexistência. Loteamento. Impossibilidade. Indenização. Omissão. Necessidade. Nova perícia. Tese. Exorbitância. Efeito devolutivo. Recurso especial. Omissão. Utilização. Indenização. Potencialidade. Loteamento. Reparação. Área remanescente. Inviabilidade. Via impugnativa. Rejulgamento da causa.

«1. Os embargos de declaração são recurso de fundamentação vinculada à resolução de erro material, de omissão, de contradição e de obscuridade. ... ()

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