Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 143.1655.3000.0600

1 - STJ Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Agravo regimental em incidente de uniformização de jurisprudência dirigido ao STJ. Lei 10.259/2001, art. 14, § 4º. Tema de direito material não analisado pela tnu. Precedentes do STJ. Incidente de uniformização não conhecido. Agravo regimental não provido.

«1. O incidente de uniformização dirigido ao Superior Tribunal de Justiça, nos termos do Lei 10.259/2001, art. 14, § 4º, deve ser apresentado em face de orientação acolhida pela Turma de Uniformização que tenha contrariado súmula ou jurisprudência dominante desta Corte Superior, em questões de direito material. ... ()

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