Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 143.1652.8003.7800

1 - STJ Processual civil. Agravo no recurso especial. Ação de revisão de aluguel. Cumprimento de sentença. Morte do exequente. Substituição pela meeira e herdeiros. Violação de dispositivos constitucionais. Descabimento. Fundamentação. Ausente. Deficiente. Súmula 284/STF. Fundamentos do acórdão não impugnados. Súmula 283/STF. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Dissídio jurisprudencial. Cotejo analítico e similitude fática. Ausência.

«1. A interposição de recurso especial não é cabível quando ocorre violação de dispositivo constitucional ou de qualquer ato normativo que não se enquadre no conceito de Lei, conforme disposto no CF/88, art. 105, III, «a. ... ()

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