Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil e civil. Agravo no agravo em recurso especial. Agravo em recurso especial e recurso especial. Intempestividade.
«1. O prazo para interposição do recurso especial é de 15 (quinze) dias a contar da publicação do acórdão que julgou os embargos de declaração. ... ()
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