Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Tributário e processual civil. Execução fiscal. Auxílio-educação. Convênio-saúde. Interpretação. Plano de carreira e benefícios da empresa.
«1. A pretensão de revisão do entendimento proferido na origem acerca de o auxílio-educação e de o convênio-saúde serem acessívis a todos os trabalhadores da recorrida requer exame das cláusulas do plano de carreira e de benefícios da empresa, o que é vedado em Recurso Especial, conforme Súmula 5/STJ. ... ()
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