1 - STJ Processual civil e administrativo. Servidor de hospital municipal. Modificação do regime celetista para o estatutário. Ação declaratória com carga condenatória. Prescrição quinquenal reconhecida.
«1. Com efeito, a jurisprudência do STJ é firme no sentido de que a ação declaratória é imprescritível, o mesmo não ocorrendo com as ações condenatórias, as quais são atingidas pelo instituto da prescrição. ... ()