Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Servidor público. Pagamento indevido pela administração. Valores recebidos de boa-fé. Restituição ao erário. Desnecessidade. Súmula 83. Agravo não provido.
«1. O acórdão recorrido está em sintonia com o atual entendimento deste Tribunal Superior, razão pela qual não merece prosperar a irresignação. Incide, in casu, o princípio estabelecido na Súmula 83/STJ. ... ()
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