Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 143.1652.8001.5100

1 - STJ Processual civil. Recurso especial. Decisão monocrática. Não esgotamento da instância. Agravo interno. Possibilidade. Súmula 281/STF.

«1. O Recurso Especial aviado contra decisão monocrática não exaure todas as possibilidades de recurso na instância ordinária. ... ()

(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote

Íntegra PDF