Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil e tributário. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Repetição de indébito tributário. Atualização pela taxa selic. Impossibilidade de acumulação com qualquer outro índice, seja de juros ou atualização monetária. Resp1.111.175/SP, representativo de controvérsia. Arguida violação ao CPC/1973, art. 535, II. Inocorrência. Omissão não configurada. Agravo regimental improvido.
«I. Não há omissão no acórdão recorrido, quando o Tribunal de origem pronuncia-se, de forma clara e precisa, sobre a questão posta nos autos, assentando-se em fundamentos suficientes para embasar a decisão. ... ()
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