Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Tributário e processual civil. Mandado de segurança. Autuação fiscal. Autoridade coatora. Secretário de estado da fazenda. Ilegitimidade passiva.
«1. O Secretário de Estado da Fazenda do Estado de Minas Gerais não possui legitimidade passiva para figurar como autoridade coatora em Mandado de Segurança que discute incidência de ICMS e apreensão de mercadorias pelo não pagamento do tributo. ... ()
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