Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 143.1652.8000.3600

1 - STJ Administrativo. Servidor público estadual. Gratificação. Lei 13.761/2006. Desatendimento dos requisitos.

«1. Trata-se, originariamente, de Mandado de Segurança contra ato omissivo do recorrido no pagamento de gratificação de produtividade, atribuída a servidores da mesma carreira de gestor público educacional. ... ()

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