Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 143.1652.8000.0300

1 - STJ Agravo regimental nos embargos à execução no mandado de segurança. Prescrição da pretensão executória. Ocorrência.

«1.- Tendo em vista que a liquidação por cálculo do contador foi extinta a partir da Lei 8.898/94, se a apuração do valor da condenação depender apenas de contas aritméticas, cabe ao credor iniciar a execução mediante a apresentação de memória discriminada e atualizada do débito. ... ()

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