Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Direito penal e processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Inadequação da via eleita. Furto qualificado. Concurso de agentes. Invasão do domicílio da vítima. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade. Ilegalidade manifesta não configurada. writ não conhecido.
«1. Segundo a novel orientação desta Corte Superior, ratificada pela Jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, não se conhece de habeas corpus impetrado em substituição ao cabível recurso constitucional. ... ()
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