Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Decisão monocrática que conhece do agravo e lhe nega provimento. CPC/1973, art. 544, § 4º, II, a. Violação ao princípio da colegialidade. Inexistência. Homicídio privilegiado. Condenação. Dosimetria da pena. Necessidade de reexame do contexto fático-probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido.
«I. Inocorre, in casu, violação ao princípio da colegialidade, porquanto o CPC/1973, art. 544, § 4º, II, aautoriza o Relator a conhecer do Agravo, para negar-lhe provimento, se correta a decisão que não admitiu o Recurso Especial, cabendo, da decisão do Relator, a interposição de Agravo, para o órgão colegiado competente, na forma do CPC/1973, art. 545. Ademais, a reapreciação da matéria, quando do julgamento colegiado do Agravo Regimental, torna superada a alegação de ofensa ao princípio da colegialidade. ... ()
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