Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Ação penal. Tribunal do Júri. Primeira fase do processo. Excesso de prazo na formação da culpa. Instrução criminal encerrada. Apresentação de alegações finais pelas partes. Súmula 52/STJ. Sentença de pronúncia em vias de ser proferida. Eventual delonga superada.
«1. Com o encerramento da instrução criminal relativa à primeira etapa do processo, já que os autos encontram-se na fase de apresentação das alegações finais pelas partes, resta superado o aventado constrangimento ilegal por excesso de prazo na formação da culpa, consoante o enunciado na Súmula 52 desta Corte Superior, estando a sentença de pronúncia está em vias de ser proferida.... ()
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