Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Ausência do número de referência do processo na guia de recolhimento. Deserção.
«1. O recurso especial não merece conhecimento, haja vista que não consta na Guia de Recolhimento da União ou em seu comprovante de pagamento informação relativa ao número de referência do processo, exigência contida nas disposições do artigo 2º da Resolução 20/2005 do Superior Tribunal de Justiça, vigente à época. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote