Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil. Agravo regimental. Fundamentos inatacados. Súmula 182/STJ.
«1. Hipótese em que a decisão agravada concluiu que: a) a rejeição da preliminar de ilegitimidade da parte, uma vez que sua apreciação resultaria em ofensa à coisa julgada, se pautou pelo exame de elementos fáticos da lide. Súmula 7/STJ; b) a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme em apregoar que as questões decididas definitivamente em Exceção de Pré-Executividade não podem ser renovadas por ocasião da oposição de Embargos à Execução, em razão da força preclusiva da coisa julgada; c) a Primeira Seção do STJ, em 9.12.2009, no julgamento do REsp 1.102.431/RJ, de relatoria do Ministro Luiz Fux, pela sistemática do CPC/1973, art. 543-C, consolidou o entendimento já adotado no sentido de que a verificação de responsabilidade pela demora na prática dos atos processuais implica reexame de matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ; d) no que tange à suposta ofensa ao CTN, art. 135, destacou-se a falta de prequestionamento, uma vez que o mencionado dispositivo legal não foi analisado pela instância de origem. Súmula 282/STF; e) o desrespeito aos requisitos legais e regimentais (CPC, art. 541, parágrafo único, e art. 255 do RI/STJ) impede o conhecimento do Recurso Especial, com base na alínea «c, III, do CF/88, art. 105. ... ()
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