Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 143.1102.6002.4400

1 - STJ Processual civil. Administrativo. Serviços de telefonia não prestados e cobrados. Devolução de valores. Prescrição.

«1. Hipótese em que se pretende a devolução de valores decorrentes de serviços telefônicos não contratados mas incluídos nas faturas mensais. ... ()

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