Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 143.1102.6002.4200

1 - STJ Tributário. Pena de perdimento. Veículo transportador (automóvel). Requisitos. Necessidade de revisão de provas. Súmula 7/STJ.

«1. Na hipótese dos autos, a Corte de origem denegou a liberação de veículo apreendido, usado na prática do delito de transporte de mercadorias sem a documentação legal e sem a comprovação de internação regular no País. ... ()

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