Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Administrativo. Sistema único de saúde. Responsabilidade solidária dos entes federativos. Legitimidade passiva ad causam do município.
«1. A presente discussão (legitimidade passiva de Município nas pretensões de fornecimento de medicamentos) não guarda similitude com a matéria no Recurso Extraordinário RE 566.471/RN. ... ()
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