Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Execução penal. Habeas corpus. (1) impetração substitutiva de recurso especial. Impropriedade da via eleita. (2) imprescindibilidade da instauração de pad para apuração de falta disciplinar. Questão não examinada pelo tribunal de origem. Supressão de instância. (3) falta grave. Caracterização. Regressão de regime. Possibilidade. Interrupção do lapso temporal para obtenção de benefícios, exceto livramento condicional, comutação e indulto. Constrangimento ilegal. Inexistência. (4) perda de 1/3 dos dias remidos. Efetiva fundamentação. Ilegalidade não evidenciada. (5) writ não conhecido.
«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso especial. ... ()
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