1 - STJ Embargos de declaração no habeas corpus. CPP, art. 619. (1) instrução da petição inicial. Responsabilidade do impetrante. (2) omissão quanto ao pedido de revisão da pena na primeira fase da dosimetria quanto ao paciente guilherme. Alteração. (3) embargos acolhidos.
«1. Os embargos de declaração têm âmbito de cognição restrito às hipóteses do CPP, art. 619, quais sejam, a ambiguidade, a contradição, a omissão ou a obscuridade da decisão atacada. ... ()