Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processo penal. Habeas corpus. Lesão corporal grave. (1) impetração como sucedâneo recursal. Impropriedade da via eleita. (2) suspensão do processo. CPP, art. 366. Produção antecipada da prova. Providência determinada na primeira fase do procedimento do Júri. Restabelecimento da marcha processual. Decisão desclassificatória. Envio dos autos à Vara comum. Alegação de carência de fundamentação somente nas alegações finais perante o juízo comum. Extemporaneidade. (3) ordem não conhecida.
«1. No contexto de racionalização do emprego do habeas corpus, não é viável a sua utilização do como sucedâneo recursal. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote