Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Disparo de arma de fogo. Pretensão absolutória (legítima defesa). Inviabilidade. Pleito que demanda o reexame de matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ.
«1. O exame da insurgência, pautada pela absolvição ante a suposta existência de legítima defesa, demanda reexame do conjunto probatório dos autos, medida vedada em sede de recurso especial. Incidência da Súmula 7/STJ. Precedentes. ... ()
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