Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual penal. Garimpo ilegal. Ação penal. Trancamento por falta de justa causa. Ausência de suporte probatório mínimo à acusação. Não demonstração cabal. Revolvimento fático. Impossibilidade na via eleita.
«1. O habeas corpus não se apresenta como via adequada ao trancamento da ação penal, quando o pleito se baseia em falta justa causa (ausência de suporte probatório mínimo à acusação), não relevada, primo oculi. ... ()
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