Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Habeas corpus. Substitutivo de recurso próprio. Não conhecimento. Roubo. Réu que permaneceu solto durante a instrução criminal. Sentença que assegurou ao paciente o direito de recorrer em liberdade. Apelação exclusiva da defesa. Interposição de recurso especial. Mandado de prisão. Motivação inidônea. CPP, art. 312. Agravo em recurso especial pendente de processamento na instância ordinária. Ausência de trânsito em julgado. Constrangimento ilegal configurado. Ordem concedida.
«I - Acompanhando o entendimento firmado pela 1ª Turma do Supremo Tribunal Federal, nos autos do Habeas Corpus 109.956, de relatoria do Excelentíssimo Ministro Marco Aurélio, a 5ª Turma deste Superior Tribunal de Justiça passou a adotar orientação no sentido de não mais admitir o uso do writ como substitutivo de recurso ordinário, previsto nos arts. 105, II, a, da Constituição da República e 30 da Lei 8.038/1990, sob pena de frustrar a celeridade e desvirtuar a essência desse instrumento constitucional. ... ()
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