Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil e administrativo. CPC/1973, art. 535. Violação não caracterizada. Devido enfrentamento das questões recursais. Ação ordinária. Lei municipal 2.043/97. Médico cirurgião. Repasse do sus. Pagamento inferior ao previsto na Lei municipal. Diferenças devidas. Necessidade de apreciação da legislação local. Incidência da Súmula 280/STF. Análise de Portaria. Impossibilidade.
«1. Não há violação do CPC/1973, art. 535 quando a prestação jurisdicional é dada na medida da pretensão deduzida, com enfrentamento e resolução das questões abordadas no recurso. ... ()
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