Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 142.9444.1002.3900

1 - STJ Agravo regimental no agravo (CPC, art. 544). Ação cominatória e declaratória c/c consignação em pagamento (imóvel adquirido em leilão público). Decisão monocrática que negou provimento ao agravo. Irresignação dos autores.

«1. Conforme pacífica jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, só é permitido modificar valores fixados a título de honorários advocatícios se estes se mostrarem irrisórios ou exorbitantes, exigindo-se, ainda, que as instâncias ordinárias não tenham emitido concreto juízo de valor sobre o tema. ... ()

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